TST - RR - 651136/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. OFENSA AO ART. 5º, LV, CF. A preliminar veiculada no recurso de revista versa sobre suposta nulidade do acórdão que indeferiu o idêntico pedido em relação à sentença quanto ao alegado julgamento ultra petita. Não se pode tachar de nula a decisão que apenas remete para o mérito do recurso a análise do vício apontado. A prestação jurisdicional foi entregue, sendo certo que sob este aspecto não impulsiona a revista a alegação de ofensa ao art. 5º, II e LV, da CF, a teor do entendimento contido na OJ 115 da SBDI-I da SDI. Não conheço. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12 POR 36 HORAS. A pretensão recursal refere-se à condenação ao pagamento de horas extras em decorrência da jornada 12 por 36 horas, ao fundamento de que o julgamento foi ultra petita. Na leitura do acórdão de fls. 290/293 percebe-se que o regional, em momento algum, fez qualquer referência à condenação ao pagamento de horas extras a este título, sendo certo que o recorrente, mesmo diante dessa omissão não apresentou embargos de declaração, batendo-se apenas pela nulidade do acórdão e da sentença, operando-se a preclusão em torno do tema. Novo exame da matéria encontra vedação no Enunciado 126 desta Corte. Não conheço. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 8923/94. Não impulsiona a revista a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição, assim como ao art. 71, § 4º, da CLT e Lei 8923/94, eis que a condenação constante da decisão confirmada no acórdão recorrido obedeceu o comando legal ao restringir o pagamento de horas extras, em decorrência da ausência de intervalo intrajornada, ao período posterior à Lei 8923/94. Assim, conquanto a decisão do regional tenha feito referência à possibilidade de condenação em horas extras mesmo antes do advento da Lei 8923/94, tal não ocorreu, como se verifica da leitura da sentença. Desta ilação extrai-se que não há possibilidade de veiculação da revista com base em dissenso jurisprudencial em face da compatibilidade da decisão com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na OJ 307 da SBDI-I. Não conheço da revista.

Tribunal TST
Processo RR - 651136/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão, ofensa ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›