STJ - REsp 489244 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0154206-3


30/jun/2003

ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA
MAIOR DE 21 ANOS. POSSIBILIDADE DE REVER OS ATOS. EXTINÇÃO DO PRAZO
PARA PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR. NÃO CONVALIDAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL N.º 7.672/82, ART. 73. LEI
LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. No que diz respeito às questões referentes ao prazo para o IPERGS
rever seus próprios atos, bem como à implicação ou não da
convalidação do ato, quando já extinto o prazo para a propositura da
ação popular, observa-se que tais matérias não foram debatidas no
acórdão recorrido, tampouco foram objetos de embargos declaratórios,
carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento viabilizador
do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-las.
Incidência das Súmulas n.os 282 e 356 do STF.
2. Verificando que o acórdão hostilizado tratou, apenas e
tão-somente, da correta exegese da regra de transitoriedade,
disposta no art. 73, da Lei Estadual n.º 7.672/82, impende ressaltar
que o deslinde da questão passa, necessariamente, pela apreciação de
eventual violação à lei local, o que é vedada no âmbito do recurso
especial, nos termos da Súmula 280 do STF.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489244 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0154206-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 294
Tópicos administrativo, previdência pública, ipergs.

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