STJ - REsp 181349 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0049935-0


30/jun/2003

FGTS. Correção dos Depósitos. Legitimidade da CEF. Nulidade do
Acórdão. Inocorrência. Expurgos Inflacionários. Janeiro/89 e
Abril/90. Índices Aplicáveis. Incidência de Súmulas da Corte.
Embargos de Declaração. Intuito Procrastinatório.
1. Rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão.
2. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder as
ações referentes as diferenças de correção dos depósitos do FGTS
(Súmula 249/STJ).
3. Consoante entendimento sumulado desta Corte, são devidas as
diferenças de atualização dos depósitos das contas vinculadas
referentes a janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%). Aplicação da
Súmula 252/STJ.
4. Configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração,
não há como ser relevada a multa prevista no art. 538, § único do
CPC.
5. Matéria preclusa nas instâncias ordinárias não pode ser revivida
no grau extraordinário.
6. Recursos da CEF e dos autores não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 181349 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0049935-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 161
Tópicos fgts, correção dos depósitos.

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