TST - RR - 654329/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. A matéria relativa à validade dos acordos de compensação de jornada e da leitura que se faz do disposto no artigo 7.º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 já é conhecida desta Corte, que sobre ela editou a Orientação Jurisprudencial n.º 223 da SDI 1, manifestando entendimento no sentido de que se considera inválido o acordo tácito de compensação de horário. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 654329/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo tácito de compensação de jornada.

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