STJ - REsp 245774 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0005436-4


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, ALÍNEA C, DA CF.
UTILIZAÇÃO DE REPOSITÓRIOS NÃO CREDENCIADOS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. LEI N.º 9.271/96. RETROATIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. LEI MAIS GRAVOSA. PRECEDENTES. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
1. Malgrado a tese de dissenso pretoriano, o repositório citado não
se encontra na relação daqueles tidos como oficiais ou credenciados
de jurisprudência onde estejam publicados os arestos, razão pela
qual, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC, e do art.
255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não
conheço do recurso especial pela alínea c.
2. É entendimento pacificado neste Superior Tribunal ser
inadmissível a aplicação parcial da Lei n.º 9.271/96, com efeito
retroativo da regra atinente à suspensão processual dissociada do
preceito relativo à suspensão da fluência do prazo prescricional.
3. A impossibilidade de dissociação da norma processual da norma
material da Lei n.º 9.271/96 impede sua aplicação aos delitos
praticados anteriormente à sua vigência, por configurar uma
disposição mais gravosa para o Réu. Precedentes.
4.Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 245774 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0005436-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 283
Tópicos processual penal, recurso especial, art.

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