STJ - REsp 285064 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0110761-5


30/jun/2003

FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. SÚMULA 249/STJ. PRAZO
PRESCRICIONAL. SÚMULA 210/STJ EXTRATOS DAS CONTAS. CORREÇÃO DOS
DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 252
DO STJ. JUROS DE MORA. INADMISSIBILIDADE.
- Conforme entendimento sumulado desta Corte, "a Caixa Econômica
Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se
discute correção monetária do FGTS". (Súmula 249/STJ).
- Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
- É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à
inicial.
- Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
junho/87, janeiro/89, abril, maio/90 e fevereiro/91 são,
respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e
7% (TR ), consoante jurisprudência do pretório excelso e
entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula 252/STJ.
- Inadmissível recurso especial contra acórdão colhido por maioria
de votos, no tocante aos juros moratórios, que, por isso mesmo, não
se constitui em decisão de última instância.
- Recurso da CEF conhecido e parcialmente provido e não conhecido o
recurso dos autores .

Tribunal STJ
Processo REsp 285064 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0110761-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 170
Tópicos fgts, legitimidade passiva exclusiva da cef, súmula 249/stj.

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