STJ - REsp 289027 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0122781-5


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS
INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ESTABELECIMENTO INFERIOR AO MÍNIMO DE
10%. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º , DO CPC. PRECEDENTES.
1. Inadmissível o recurso especial versando matéria atingida pela
preclusão.
2. Vencida a Fazenda Pública, é possível fixar os honorários de
advogado por ela devidos em percentual inferior a 10%, sendo a
avaliação eqüitativa da competência das instâncias ordinárias.
Entendimento consagrado desta Corte.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 289027 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0122781-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 170
Tópicos tributário e processual civil, irpf, repetição de indébito.

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