TST - RR - 660252/2000


06/mai/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO - MOMENTO DA ARGÜIÇÃO. A época própria de incidência da correção monetária não é o mesmo mês da prestação dos serviços, mas o primeiro dia do mês subsequente, caso não tenha sido feito o respectivo pagamento na forma preconizada pelo art. 459 da CLT, sendo nesse sentido a OJ. 124 da Eg. SBDI-1, aqui residindo a divergência, pelo que impõe-se o acolhimento do recurso, neste ponto. Quanto à compensação e respectivo momento de argüição, embora o acórdão revisando tenha dito que nas “contra-razões” ao recurso ordinário não tenha ela sido tratada, não ficou explicitado que, antes, a contestação assim teria feito e em que medida, a fim de ensejar conflito com a Súmula 48 desta C. Corte. E, ainda que assim tivesse ocorrido, provimento útil não resultaria no acolhimento da irresignação da parte, pois a Corte Regional asseverou inexistir o que compensar.

Tribunal TST
Processo RR - 660252/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, época própria da correção monetária, compensação.

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