TST - RR - 657714/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 219 DO TST. Não estando totalmente preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70, quais sejam, a assistência por sindicato e a demonstração da situação de pobreza, não há como deferir o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 657714/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, honorários assistenciais, requisitos.

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