TST - RR - 662892/2000


06/mai/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo o Regional emitido pronunciamento explícito no sentido de que a manutenção da condenação em horas extras deu-se em razão da valoração da prova testemunhal, e, ainda, que a condenação em honorários teve por base a existência de sucumbência, não há como se configurar negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 234 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 662892/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, não-conhecimento, para que se configure.

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