TST - RR - 662893/2000


06/mai/2005

1. HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A DOCUMENTAL (FIPs). NÃO-CONHECIMENTO. O entendimento expendido na decisão recorrida harmoniza-se com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que “a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”. Incidência do Enunciado nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 662893/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos horas extras, prevalência da prova testemunhal sobre a documental (fips), não-conhecimento.

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