STJ - REsp 439750 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0072009-5


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS. DL 2.288/86, ART. 10. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, nos tributos
lançados por homologação inocorrendo esta de modo expresso, o prazo
para haver sua restituição é de cinco anos, contados do fato
gerador, acrescidos de mais cinco anos da data da homologação
tácita.
2. Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação,
como sucedeu com o art. 10 do DL 2.288/86, o prazo prescricional
começa a fluir da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal
consumando-se no final de 1996.
3. Recurso especial conhecido, porém, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439750 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0072009-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 192
Tópicos tributário e processual civil, empréstimo compulsório, aquisição de veículos.

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