STJ - REsp 485442 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0150543-7


30/jun/2003

FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. JUROS DE MORA. PRECEDENTES.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de serem devidos
os juros moratórios pelo atraso no pagamento correto da atualização
dos depósitos do FGTS, desde quando isso ocorreu. Contudo, mantém-se
o acórdão no particular devido à impossibilidade da "reformatio in
pejus".
2. Não há interesse da parte em recorrer de parte da decisão que lhe
foi favorável, no que concerne à reciprocidade da sucumbência.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 485442 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0150543-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 217
Tópicos fgts, correção dos depósitos, juros de mora.

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