STJ - REsp 330232 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0077899-1


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III
DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 356 E 282/STF.
A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só
induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por
quotas de responsabilidade limitada, no caso, os sócios gerentes,
não se expandindo aos meros quotistas.
Não sendo o tema objeto de recurso pela decisão atacada, ausente,
pois, o prequestionamento, que é pressuposto específico de
admissibilidade do recurso especial.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 330232 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0077899-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 178
Tópicos tributário, exclusão de responsabilidade tributária, artigo 135, iii do ctn.

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