TST - RR - 669340/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO DE DIREITOS. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de nº 270, “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE FORAM PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo constitucional ou a comprovação da divergência jurisprudencial suscitada, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DAS PROMOÇÕES. Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo constitucional ou a comprovação da divergência jurisprudencial suscitada, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 669340/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, programa de demissão voluntária transação de direitos, consoante a iterativa, notória.

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