TST - RR - 672274/2000


06/mai/2005

ADMINISTRAÇÃO DIRETA EMPREGADO CONCURSADO REGIDO PELA CLT DEMISSÃO NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - ESTABILIDADE - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É incontroverso que o Reclamante ingressou no serviço público do Município mediante concurso público e sob o regime celetista em 3/7/95, sendo dispensado imotivadamente em 10/03/97. Não se aplica a Orientação Jurisprudencial nº 265/SBDI-1 à espécie porque a dispensa ocorreu durante o período do estágio probatório, não havendo falar em estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal (Precedente da SBDI-1 nº E-RR-570.829/1999). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 672274/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos administração direta empregado concursado regido pela clt demissão no curso, estabilidade, art.

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