STJ - REsp 238825 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0104572-0


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE CND. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO PARCELADO.
EXIGÊNCIA DE GARANTIA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
– 1. Suspensa a exigibilidade do crédito pelo parcelamento
concedido, sem exigência de garantia, e estando o devedor em dia
com suas obrigações, o fornecimento da CND não pode ser negado sob o
fundamento da ausência de garantia.
– 2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 238825 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0104572-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 163 RJADCOAS vol. 49 p. 64
Tópicos tributário, fornecimento de cnd, débito previdenciário parcelado.

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