STJ - REsp 331939 / RN RECURSO ESPECIAL 2001/0084428-5


30/jun/2003

CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH NO MESMO
MUNICÍPIO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. LEI 8.004/90.
In casu, o mutuário ora recorrente, ao tempo do segundo
financiamento, não tinha imóvel financiado pelo Sistema Financeiro
de Habitacão, podendo assim, usufruir da benesse constante da Lei
8.004/90.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331939 / RN RECURSO ESPECIAL 2001/0084428-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 178
Tópicos civil e administrativo, imóvel financiado pelo sfh no mesmo município, quitação antecipada.

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