TST - ED-AIRR e RR - 677629/2000


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO INOVATÓRIA. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se, apenas, a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. “EXCLUSÃO DA LIDE” - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISCORDÂNCIA DA RECLAMANTE INVIABILIDADE. A reclamante propôs a presente ação contra ambas as empresas reclamadas: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (em liquidação extrajudicial) e Banerj S.A. Chamado a se manifestar, discordou do pedido de “exclusão da lide”, manifestando a pretensão de que ação prossiga contra o Banco do Estado do Rio de Janeiro. Ora, detendo ela o dominus lite, não cabe ao Tribunal exluí-lo da lide. Ademais, a sucessão, na hipótese, é atípica e comporta responsabilidade patrimonial do sucedido, nos termos da Orientação Jurisprudencial da nº 225 da SDI-1 do TST, em sua nova redação. Embargos de declaração acolhidos, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 677629/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência, pretensão inovatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›