STJ - AgRg no Ag 468587 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105374-0


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PARCELAS RESGATADAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. "EXPURGOS" INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. MATÉRIA
PACIFICADA. SÚMULA N. 83-STJ.
I. A partir do julgamento do EREsp n. 264.061-DF (2ª Seção, por
maioria, Rel. p/ acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de
11.03.2002), restou pacificado o entendimento no sentido de que a
restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu o
empregado à Previdência Complementar, deve ser feita com correção
monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva
desvalorização da moeda nacional.
II. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 468587 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105374-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 259
Tópicos agravo regimental, previdência complementar, parcelas resgatadas.

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