TST - ED-RR - 677822/2000


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Havendo referência expressa no acórdão embargado quanto à impossibilidade de se revolver os fatos e provas para se aferir a freqüência com que o autor prestava horas extras, não há que se falar em omissão. De outro lado, como esta Eg. Turma baseou-se na jurisprudência consolidada na OJ 220 da SBDI-I do TST para negar validade ao acordo de compensação de jornada, tal como decidido pelo juízo a quo, não há que se falar, conseqüentemente, em violação ao art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 677822/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, análise do conteúdo fático-probatório, ausência de omissão.

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