STJ - REsp 476756 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0150594-3


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO. TAXAS DE CONSERVAÇÃO E DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS. BASE
DE CÁLCULO DO IPTU. ILEGALIDADE. CTN, ARTS. 77 E 79. – PRECEDENTES.
1. Consolidou-se o entendimento desta Corte no sentido de que as
taxas de conservação e de limpeza de vias públicas não se confundem
com o IPTU, por isso que têm por fato gerador prestação de serviço
de caráter genérico, inespecífico , não mensurável, indivisível e
insuscetível de ser atribuído a contribuinte certo e determinado.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476756 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0150594-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 204
Tópicos tributário, taxas de conservação e de limpeza de vias públicas, base de cálculo do iptu.

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