TST - RR - 677990/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ARTIGO 100 DA CF/88 1. Firmou-se no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento segundo o qual a execução contra a ECT promove-se mediante precatório, a teor do artigo 100 da Constituição Federal, tendo em vista que o artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69, que a equipara à Fazenda Pública no tocante à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foi plenamente recepcionado pelo texto constitucional em vigor, segundo o Supremo Tribunal Federal. Posicionamento robustecido pela alteração da Orientação Jurisprudencial nº 87 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que excluiu da sua redação a expressa referência que antes se fazia à ECT. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para determinar que se promova mediante precatório a execução contra a ECT.

Tribunal TST
Processo RR - 677990/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, execução, precatório.

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