STJ - REsp 380453 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0164286-3


30/jun/2003

CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. JUROS
MORATÓRIOS. TAXA CONVENCIONADA. ART. 1.062 CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO.
LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA.
I. A taxa de juros moratórios contratada deve ser observada, desde
que não ultrapassado o limite legal de 12% ao ano previsto na Lei de
Usura.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 380453 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0164286-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 254
Tópicos civil, contrato de prestação de serviços, cobrança.

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