STJ - REsp 402385 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0132976-6


30/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL. ALIMENTOS. MILITAR. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA
SENTENÇA QUE ESTABELECERA DETERMINADO PERCENTUAL SOBRE A BASE DE
CÁLCULO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALTERAÇÃO, IMPORTANDO EM REDUÇÃO DA
PENSÃO. REDAÇÃO OBSCURA. NULIDADE. CPC, ART. 535, I E II.
I. Se, inicialmente, o Tribunal estadual, no primeiro acórdão,
ratificando a sentença monocrática, entendeu justo o percentual
incidente sobre a base de cálculo fixada sobre a remuneração bruta
do militar, excepcionados, apenas, a contribuição previdenciária e
demais encargos fiscais, e, após, considerando-o omisso, decidiu os
aclaratórios alterando a base de cálculo, sem atentar para o
equilíbrio que já reconhecera antes, e, além disso, deixando dúvidas
sobre quais as verbas que, efetivamente, não podem sofrer a
incidência dos alimentos, é de se anular ambas as decisões, para que
se proceda ao reexame da apelação para se encontrar o exato valor,
atendido o binômio necessidade/possibilidade entre as partes.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402385 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0132976-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 255
Tópicos civil e processual, alimentos, militar.

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