STJ - REsp 264592 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0062834-4


30/jun/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL. FATO NOVO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. REVISÃO DE
CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CORREÇÃO DAS PARCELAS.
VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS.
I. Não prequestionados temas objeto do inconformismo, a
admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra óbice
nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.
II. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código
de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão
dos contratos, conforme cada situação específica.
III. Plenamente possível a revisão das cláusulas contratuais em sede
de ação consignatória, eis que necessária à correlação entre o valor
depositado e o efetivamente devido. Precedentes.
IV. Segundo o entendimento pacificado na egrégia Segunda Seção (REsp
n. 472.594/SP, Rel. p. acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, por
maioria, julgado em 12.02.2003), é legítima a cláusula de variação
cambial, conforme prevista na Lei n. 8.880/94, porém admissível a
incidência do CDC, em razão da substancial elevação superveniente,
para reverter situação de onerosidade excessiva ao consumidor,
devendo a diferença ser dividida em partes iguais entre os
litigantes, mantida a higidez da cláusula contratual.
V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 264592 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0062834-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 251
Tópicos comercial e processual civil, consignação em pagamento, contrato de arrendamento mercantil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›