TST - AIRR - 683578/2000


06/mai/2005

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA. 1. Conforme estabeleceu o Regional, não há como ser admitido o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, quando, segundo as disposições contidas nos artigos 895, “b”, da CLT e 328 do Regimento Interno desta Corte, tal recurso somente é cabível das decisões definitivas de processos da competência originária dos Tribunais Regionais. Ora, a decisão impugnada via recurso ordinário não é originária, pois proferida nos autos do agravo regimental de decisão monocrática estabelecida em agravo de petição. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 683578/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de petição, pressuposto recursal específico, exigência.

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