TST - RR - 679810/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO PARÁ. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A jurisprudência notória, iterativa e atual desta Corte firmou entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do TST e o fez, também, em consonância com a Súmula 97 do STJ, que, invariavelmente, foi chamado para dirimir conflito de competência sobre tal matéria. As súmulas destes Tribunais Superiores são convergentes no sentido de remanescer a competência residual da Justiça do Trabalho para esse caso. A decisão regional mantém consonância com a orientação jurisprudencial referida. Incide o Enunciado n° 333 do TST, alçado a requisito negativo de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. 1. Essa matéria está pacificada nesta Casa nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1 do TST, in verbis: "MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime". 2. Registre-se o cancelamento do Enunciado nº 95/TST, que dispunha acerca da prescrição trintenária relativamente ao FGTS, e a nova redação imposta ao Enunciado nº 362/TST nos seguintes termos: “FGTS. PRESCRIÇÃO. Nova redação. Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 679810/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, estado do pará, secretaria de estado da fazenda sefa.

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