STJ - REsp 237538 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0100994-4


30/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE
TERCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA INCIDENTE SOBRE
UNIDADE AUTÔNOMA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELA PROMITENTE
COMPRADORA. CONSTRUTORA QUE NÃO HONROU SEUS COMPROMISSOS PERANTE O
FINANCIADOR DO EMPREENDIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. MULTA. CPC, ART.
585, II. E 538, PARÁGRAFO ÚNICO. SÚMULA N. 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO.
I. Não padece de nulidade acórdão que enfrenta fundamentadamente a
controvérsia fática, apenas com conclusão desfavorável à pretensão
da parte autora.
II. O promissário comprador de unidade habitacional pelo S.F.H.
somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao
imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em
razão do inadimplemento da empresa construtora perante o financiador
do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e
venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do
respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei n.
4.864/65.
III. Precedentes do STJ.
IV. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98 -
STJ).
V. Recurso especial conhecido em parte, e nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 237538 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0100994-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 251
Tópicos civil e processual, acórdão, nulidade não verificada.

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