STJ - HC 22639 / SP HABEAS CORPUS 2002/0063216-8


30/jun/2003

HABEAS CORPUS.
- Ordem concedida, para que a Corte de origem proceda a novo
julgamento da apelação.
- Art. 41 da Lei 8.038/90.

Tribunal STJ
Processo HC 22639 / SP HABEAS CORPUS 2002/0063216-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 315
Tópicos habeas corpus, - ordem concedida, para.

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