TST - RR - 688520/2000


06/mai/2005

QUITAÇÃO. INESPECIFIÇÃO DAS PARCELAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O DISSENSO INTERPRETATIVO. O Eg. Regional, rejeitando explicitamente a interpretação constante do Enunciado 330, afirmou que “a eficácia liberatória do recibo rescisório somente se faz nos limites da lei, ou seja, relativamente a cada uma das parcelas discriminadas e apenas nos valores respectivamente pagos”. Defendendo a ampla eficácia da quitação operada perante o sindicato, a Reclamada invoca contrariedade ao Enunciado 330, transcrevendo aresto. Vem entendendo esta Eg. Turma que, para identificar contrariedade ao verbete da Súmula questionado, é essencial que o acórdão regional esclareça se houve ou não ressalva das parcelas discriminadas no TRCT, quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas nesse documento. Quando o acórdão regional, como na hipótese dos autos, é silente sobre a identidade das parcelas pretendidas e aquelas expressamente consignadas no recibo de quitação, inviável aferir-se contrariedade ao Enunciado nº 330, assim como qualquer aresto nesse sentido, o que ocorre in casu. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Eg. Regional entendeu inválido o acordo de compensação, diante de irregularidades tais como a prestação de serviços em sábados, inexistência de disciplinamento explícito de jornada e forma de compensação, extrapolação do horário semanal. A Reclamada invoca violação do art. 7º, XXVI, da Constituição, transcrevendo julgados.

Tribunal TST
Processo RR - 688520/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos quitação, inespecifição das parcelas no acórdão regional, impossibilidade de se aferir o dissenso interpretativo.

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