TST - RR - 689319/2000


06/mai/2005

ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. CLT, ART. 468. PREJUÍZO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE DELEGADO SINDICAL. O Eg. Regional adotou tese no sentido de que o empregador não pode modificar o horário de trabalho do empregado delegado sindical sem comprovar a necessidade de serviço. Caso contrário, incide em alteração contratual ilegal, nos termos do art. 468 da CLT. Salientou ainda haver prejuízo no desempenho das suas atividades de delegado sindical. Alegando tese contrária, a Reclamada alega violação dos arts. 468 e 543 da CLT, e transcreve julgados tidos como divergentes. A tese adotada na Corte de origem apresenta coerência jurídica, fundada em boa doutrina, o que afasta a possibilidade de violação literal dos arts. 468 e 543 da CLT. Os julgados validamente transcritos falam de estabilidade do delegado sindical, matéria estranha ao real objeto de apreciação jurisdicional. Incidência dos Enunciados 23 e 296.

Tribunal TST
Processo RR - 689319/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos alteração do horário de trabalho, clt, art, prejuízo no desempenho da atividade de delegado sindical.

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