STJ - REsp 487977 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0165753-7


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO
ABUSIVO DA NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA AO TRIBUNAL.
JUNTADA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. EXECUÇÃO. TÍTULO HÁBIL. CPC,
ART. 585, II. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N.
22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64.
DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF.
I. Ausente o prequestionamento de temas objeto do inconformismo, a
admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra óbice
nas Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.
II. O contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de contrato
de abertura de crédito, constitui, em princípio, título hábil a
autorizar a cobrança pela via executiva, facultado ao devedor, não
obstante, discutir sobre os critérios adotados para a constituição
do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento originário.
III. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na
Lei de Usura aos contratos bancários de confissão de dívida.
IV. Recurso conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487977 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0165753-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 263
Tópicos processual civil, contrato de confissão de dívida, preenchimento abusivo da nota promissória.

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