STJ - HC 22896 / SP HABEAS CORPUS 2002/0069837-4


30/jun/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DATA DESIGNADA PARA O SEU
JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
A teor do arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a
intimação do Defensor Público ou dativo deve ser pessoal, sob pena
de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 22896 / SP HABEAS CORPUS 2002/0069837-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 272
Tópicos processo penal, habeas corpus, revisão criminal.

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