TST - E-RR - 689572/2000


06/mai/2005

ACORDO COLETIVO IPC DE JUNHO DE 1987 - INCORPORAÇÃO. A decisão da Turma encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 26 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI/TST. Apenas mediante sucessivas negociações, seria possível a incorporação do percentual, bem como a sua permanência além do prazo de vigência do Acordo Coletivo. Constitui norma de eficácia limitada, porque imprescindível à realização da providência a negociação prevista. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 689572/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos acordo coletivo ipc de junho de 1987, incorporação, a decisão da turma.

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