STJ - CC 29225 / MA CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0027887-4


30/jun/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Crime do art. 157 do Código Penal. Competência, no caso, do Juízo
estadual, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 29225 / MA CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0027887-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 127
Tópicos competência, conflito negativo, - crime do art.

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