STJ - CC 26736 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0061602-2


30/jun/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Inserção de dados não verdadeiros em CTPS. Recebimento indevido de
parcela de seguro-desemprego.
- Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça.
- Competência, no caso, do Juízo Federal

Tribunal STJ
Processo CC 26736 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0061602-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 127
Tópicos competência, conflito negativo, - inserção de dados.

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