TST - RR - 695410/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A condenação ao pagamento de horas extras foi mantida tendo por base os seguintes fundamentos: a) as provas existentes nos autos confirmaram o labor aos sábados e o extrapolamento da jornada, bem como a prestação de trabalho extraordinário sem a devida quitação; b) o acordo de compensação mencionado pelo réu não preenche os requisitos legais de validade, exigidos pelo artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, porque o instrumento coletivo que convalida tal compensação não foi respeitado, já que havia labor aos sábados. Arestos inservíveis nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. Não conheço. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Em nenhum momento o Regional foi instigado a emitir tese a respeito desta questão - pagamento apenas do adicional de horas extras quando não forem atendidas as exigências legais para a compensação de jornada. Impossível, pois, proceder ao seu exame nesta instância superior, por absoluta falta de prequestionamento. Óbice do Enunciado nº 297 do TST. Não conheço. PAGAMENTO DE FÉRIAS. Arestos imprestáveis ante o óbice dos Enunciados nºs 296 e 337, I, do TST. Não conheço. FÉRIAS INDENIZADAS. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO FGTS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. O Regional, ao analisar a questão das férias, não apreciou o pedido da reclamada para que fossem excluídas a incidência do FGTS e do terço constitucional, mesmo após a interposição de embargos declaratórios. Deveria a parte, portanto, a fim de discutir tais questões nesta instância superior, ter suscitado a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mas não o fez. Assim, por inexistir tese no Regional, enfocando esses pontos, não é possível configurar-se dissenso pretoriano, nem violação constitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 695410/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo para compensação de jornada.

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