STJ - HC 20363 / MA HABEAS CORPUS 2002/0003872-7


30/jun/2003

HABEAS-CORPUS.
- Promotor natural. Matéria não apreciada na origem.
- Ordem concedida para que a Corte estadual decida a causa como
entender de direito.

Tribunal STJ
Processo HC 20363 / MA HABEAS CORPUS 2002/0003872-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 315 RSTJ vol. 179 p. 506
Tópicos habeas-corpus, - promotor natural.

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