TST - E-RR - 696086/2000


06/mai/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COOPERADO O pedido e a causa de pedir estão vinculados à existência de alegado vínculo empregatício com o Estado do Amazonas, por meio de fraude na intermediação de mão-de-obra, uma vez que presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários, evidenciando a relação jurídica com a Reclamante, estando o debate, portanto, nos limites do art. 114 da Constituição da República. Recurso de Embargos não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT A decisão encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada na Súmula nº 331, item IV do TST, que dispõe: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).” Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 696086/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos incompetência da justiça do.

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