TST - RR - 698557/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgador, ao decidir, é livre na valoração da prova e não está obrigado a analisar todas as questões propostas. Não pode, entretanto, recusar manifestação a respeito de texto contido em Lei Municipal que a parte, em embargos de declaração, considera relevante, uma vez que constitui fundamento legal da pretensão inicial e pressuposto de prequestionamento para possibilitar, em tese, enquadramento jurídico diverso dos fatos no juízo extraordinário. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 698557/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão regional, por negativa de prestação jurisdicional, o julgador, ao decidir,.

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