TST - AIRR - 700761/2000


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EXECUÇÃO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal de origem pronunciou-se expressamente sobre o cômputo de horas extras nos dias não trabalhados, não havendo falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. COISA JULGADA OFENSA CÔMPUTO DE HORAS EXTRAS DIAS NÃO TRABALHADOS 1. A vulneração do título executivo judicial só ocorre quando há desencontro patente entre este e as providências executivas tomadas a pretexto de lhe dar efetividade (Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2/TST). 2. A teor do título executivo judicial, o Exeqüente tinha direito ao cômputo de horas extras de segunda a sexta-feira, em todas as semanas do mês. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 700761/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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