STJ - CC 33572 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0145512-9


30/jun/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA
PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ENTE FEDERAL. PARTE FINAL DO
ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1 - Consoante entendimento pacificado pela Segunda Seção desta
Corte, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho (conceito no qual se compreende
a doença profissional), ainda que uma das partes seja ente federal,
porquanto assim dispõe expressamente a parte final do art. 109, I,
da CF. Precedentes.
2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Guaporé/RS, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 33572 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0145512-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 126
Tópicos conflito negativo de competência, danos materiais e morais, doença profissional.

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