TST - RR - 701659/2000


06/mai/2005

INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NO PERÍODO DE TRINTA DIAS ANTERIORES À DATA-BASE. 1. Dispõe o art. 9º da Lei nº 7.238/84 que “o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS”. Da exegese desse preceito, extrai-se que, para o fim de pagamento da indenização adicional, não há como serem atribuídos os mesmos efeitos à despedida sem justa causa e à adesão ao Plano de Desligamento Voluntário. Isso porque são modalidades de extinção de contrato de trabalho distintas e, por conseguinte, deverão ter tratamento e efeitos diferenciados. Na rescisão sem justa causa, o legislador, por meio da edição da Lei nº 7.238/84, procurou “resguardar” o empregado das perdas que sofreria com a rescisão de seu contrato, às vésperas de adquirir o direito à percepção do reajuste salarial de sua categoria, por ato de vontade do empregador. Na adesão ao Plano de Demissão Voluntária, ao contrário, a resolução do contrato laboral se dá por ajuste entre as partes e, embora haja pagamento de verbas indenizatórias, o desligamento decorre de ato de vontade do trabalhador consistente na adesão ao Plano demissionário. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 701659/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos indenização adicional prevista no artigo 9º da lei nº 7.238/84, plano de demissão voluntária, no período de trinta dias anteriores à data-base.

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