TST - RR - 703220/2000


06/mai/2005

CONTRATO NULO. EFEITOS. Conforme entendimento sumulado por este c. Tribunal Superior do Trabalho: "CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." (Redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 703220/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, conforme entendimento sumulado por.

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