TST - RR - 703206/2000


06/mai/2005

AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AÇÃO PLÚRIMA. REPRESENTAÇÃO. Verificado nos autos que realmente trata-se de reclamação plúrima, contendo um número expressivo de demandantes, conclui-se que a representação destes pelo sindicato da categoria na audiência de instrução, conforme ocorreu no presente caso, está legalmente autorizada, pois enquadram-se perfeitamente na exceção contida na parte final do caput do art. 843 da CLT, não necessitando, portanto, de apresentarem justificativa para o não comparecimento na referida audiência, conforme determinado pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo Eg. Regional. Ante o exposto, a decisão do Eg. TRT de origem merece reforma, no particular, para que sejam reincluídos, no presente feito, os onze reclamantes que não compareceram à audiência inaugural. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 703206/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos ausência da parte na audiência de instrução, ação plúrima, representação.

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