TST - RR - 703286/2000


06/mai/2005

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, persiste a exigência de preenchimento dos pressupostos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70 para efeito de deferimento dos honorários assistenciais. Revela-se, pois, insuficiente a mera declaração de pobreza firmada nos autos, devendo, outrossim, estar a parte assistida por seu sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 703286/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos honorários de assistência judiciária, mesmo após o advento.

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