TST - RR - 704238/2000


06/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO DA REVISTA FORA DO PRAZO LEGAL HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. Consoante dispõe o art. 774, “caput”, da CLT, o início do prazo recursal conta-se a partir da: a) data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação; b) data em que for publicado o edital no jornal oficial ou na que publicar o expediente da Justiça do Trabalho. Ressalte-se, ainda, que o art. 236 do CPC dispõe que no Distrito Federal e nas capitais dos Estados consideram-se feitas as intimações pela simples publicação dos atos no órgão oficial. Dessa forma, é improcedente a alegação da Reclamada de que, tendo o Diário Oficial circulado somente após às 18h00min do dia 20/06/00, o término do prazo dar-se-ia no dia 29/06/00. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 704238/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento da petrobrás intempestividade, interposição da revista fora do prazo legal horário de circulação, consoante dispõe o art.

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