TST - RR - 703273/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO GERAL. A adesão a Plano de Incentivo à Aposentadoria, que tem a mesma natureza de Plano de Demissão Incentivada, não configura transação, tampouco impede que o autor pleiteie eventuais créditos decorrentes do contrato de trabalho, pena de violação do art. 477, § 2º, da CLT e de contrariedade ao Enunciado 330 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 703273/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, plano de incentivo à aposentadoria, contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›