STJ - AgRg nos EDcl no Ag 478047 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131547-9


30/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
- A M.P. 2.180-35 não tem aplicação no caso de execução em
andamento ao tempo de seu advento.
- Recurso denegado.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 478047 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131547-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 327
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, agravo regimental.

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